CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 8068 de 28/10/2016
FICA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 7103/2012, 7105/2012 E 7106/2012, POR FOR.A DE DECIS.O JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Data da Norma
28/10/2016
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
FICA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 7103/2012, 7105/2012 E 7106/2012, POR FOR.A DE DECIS.O JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/10/2016
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