CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 7668 de 07/08/2015
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATA..ES COM O PODER P.BLICO EM FULCRO O ART. 47 PAR.GRAFO .NICO.
Data da Norma
07/08/2015
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATA..ES COM O PODER P.BLICO EM FULCRO O ART. 47 PAR.GRAFO .NICO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/08/2015
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