CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 6627 de 13/06/2012
REGULAMENTA A LEI N. 5616 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 INSTITUI O GERECIAMENTO ELETR.NICO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA, O SISTEMA ELETR.NICO DE GEST.O, A ESCRITURA..O ECON.MICO - FISCAL, A EMISS.O DE NOTA FISCAL DE PRESTA..O DE SERVI.OS E EMISS.O DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETR.NICOS, ESTABELECE OBRIGA..ES ACESS.RIAS RELATIVAS AO ISSQN E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Norma
13/06/2012
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
REGULAMENTA A LEI N. 5616 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 INSTITUI O GERECIAMENTO ELETR.NICO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA, O SISTEMA ELETR.NICO DE GEST.O, A ESCRITURA..O ECON.MICO - FISCAL, A EMISS.O DE NOTA FISCAL DE PRESTA..O DE SERVI.OS E EMISS.O DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETR.NICOS, ESTABELECE OBRIGA..ES ACESS.RIAS RELATIVAS AO ISSQN E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 13/06/2012
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