CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 128 de 05/04/1963
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISS.O INTER VIVOS. ARTIGO1.: O IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE PROPRIEDADE "INTER-VIOS " RECAI SOBRE A TRANSFER.NCIA DA PROPRIEDADE DE BNS IM.VEIS, EXISTENTES NO MUNICIPIO INCLUSIVE DIREITOS E A..ES REFERENTES AOS MESMOS BENS , ASSIM COMO INSTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DO USO-FRUTO ATINENTES A TAIS BENS E INCORPORAÇÃO DELES AO CAPITAL DAS SOCIEDADES OU SUA REVERS.O AO PATRIMONIO DOS S.CIOS OU EX-S.CIOS, QUER SE FA.A POR ESCRITURA P.BLICA OU POR QUALQUER OUTRA FORMA.
Data da Norma
05/04/1963
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISS.O INTER VIVOS. ARTIGO1.: O IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE PROPRIEDADE "INTER-VIOS " RECAI SOBRE A TRANSFER.NCIA DA PROPRIEDADE DE BNS IM.VEIS, EXISTENTES NO MUNICIPIO INCLUSIVE DIREITOS E A..ES REFERENTES AOS MESMOS BENS , ASSIM COMO INSTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DO USO-FRUTO ATINENTES A TAIS BENS E INCORPORAÇÃO DELES AO CAPITAL DAS SOCIEDADES OU SUA REVERS.O AO PATRIMONIO DOS S.CIOS OU EX-S.CIOS, QUER SE FA.A POR ESCRITURA P.BLICA OU POR QUALQUER OUTRA FORMA.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/04/1963
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