CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 3903 de 20/09/2004

DISP.E SOBRE O PARCELAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTAS DECORRENTES DE INFRA..ES DE TR.NSITO, CONFORME A LEI N. 4.253/04, ALTERADA PELA LEI 4.329/04, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Data da Norma

20/09/2004

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

DISP.E SOBRE O PARCELAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTAS DECORRENTES DE INFRA..ES DE TR.NSITO, CONFORME A LEI N. 4.253/04, ALTERADA PELA LEI 4.329/04, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 20/09/2004

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