CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 3773 de 20/01/2004
DISP.E SOBRE REGULAMENTAR O ART. 106 DA LEI N. 3.185/99, QUANTO AO INSTITUTO DE DIREITO ADQUIRIDO, E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Norma
20/01/2004
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE REGULAMENTAR O ART. 106 DA LEI N. 3.185/99, QUANTO AO INSTITUTO DE DIREITO ADQUIRIDO, E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 20/01/2004
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