CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 3676 de 15/07/2003
REGULAMENTA O ART. 5. DA LEI 3.104/99, MODIFICADO PELA LEI 3.540/01, QUE DISP.E SOBRE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DE D.BITOS DE ISSQN APURADOS EM LEVANTAMENTO FISCAL E OMISS.O DE RECOLHIMENTO.
Data da Norma
15/07/2003
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
REGULAMENTA O ART. 5. DA LEI 3.104/99, MODIFICADO PELA LEI 3.540/01, QUE DISP.E SOBRE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DE D.BITOS DE ISSQN APURADOS EM LEVANTAMENTO FISCAL E OMISS.O DE RECOLHIMENTO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 15/07/2003
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