CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 3170 de 24/05/2000
FICA APROVADO O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N. 2.872 DE 27 DE MAR.O DE 1998, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
24/05/2000
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
FICA APROVADO O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N. 2.872 DE 27 DE MAR.O DE 1998, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 24/05/2000
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