Lei Ordinária Nº 11 de 06/07/1955

ARTIGO1.: FICA APROVADO E RATIFICADO, NO SEU CONJUNTO E EM CADA UMA DE SUAS PARTES, PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS NO QUE TOCA AO GOVERNO DO MUNICIPIO , O CONV.NIO ANEXO . PRESENTE LEI, ASSINADO NA CAPITAL DO ESTADO. ENTRE A UNI.O FEDERAL, REPRESENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, O ESTADO E TODOS OS SEUS MUNICIPIOS, TENDO A VISTA ASSEGURAR PERMANENTE, EM TODO O PAIZ, A UNIFORME E PERFEITA EXECUÇÃO DA ESTATISTICA GERAL BRASILEIRA, BEM ASSIM, EM PARTICULAR, A NORMALIDADE DOS LEVANTAMENTOS QUE DEVEM SERVIR DE BASE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURAN.A NACIONAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL N.4.181, DE 16 DE MAR.O DE 1952