CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10857 de 26/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRIT.RIOS OBJETIVOS, QUANTITATIVOS E PRAZOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS B.SICAS NO .MBITO MUNICIPAL, COMO BENEFICIO EVENTUAL, DESTINADOS AOS AFETADOS PELA PANDEMIA COVID-19, NOS TERMOS DESTA LEI.
Data da Norma
26/03/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRIT.RIOS OBJETIVOS, QUANTITATIVOS E PRAZOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS B.SICAS NO .MBITO MUNICIPAL, COMO BENEFICIO EVENTUAL, DESTINADOS AOS AFETADOS PELA PANDEMIA COVID-19, NOS TERMOS DESTA LEI.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 26/03/2020
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