Lei Ordinária Nº 10843 de 19/03/2020

DISP.E SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A TRANSFER.NCIA ONEROSA DE PROPRIEDADE, POR INTERVENI.NCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMH), A SEREM DESMEMBRADOS DA MATR.CULA N. 120.150 DE 19 JANEIRO DE 2018, QUE TEM COMO .REA TOTAL LOTEADA 207.951,23 M., O LOTEAMENTO EST. LOCALIZADO DENTRO DO PER.METRO URBANO DE RONDONÓPOLIS AO LADO DO DISTRITO INDUSTRIAL, PR.XIMO A AV. M.RO AQUINHA ARISTIDES (RODOVIA DO PEIXE), .REA A SER DENOMINADA .JARDIM MARIA AM.LIA ARA.JO., SENDO AS TRANSFER.NCIAS REGULAMENTADAS POR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO M.TUO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DE LOTEAMENTO SOCIAL PARA FAM.LIAS DE BAIXA RENDA, DESTINADO . AQUISIÇÃO DE LOTE URBANIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA.