CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10824 de 10/03/2020
REGULAMENTA O EXERC.CIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM ENTREGA DE MERCADORIAS .MOTOBOY.S. E .MOTOFRETE., COM O USO DE MOTOCICLETAS, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVI.O E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
10/03/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
REGULAMENTA O EXERC.CIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM ENTREGA DE MERCADORIAS .MOTOBOY.S. E .MOTOFRETE., COM O USO DE MOTOCICLETAS, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVI.O E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 10/03/2020
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