CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10811 de 05/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, IM.VEIS SITUADOS NO JARDIM RUI BARBOSA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDI.RIA, BEM COMO, A REPASSAR OS REFERIDOS IM.VEIS AS FAM.LIAS DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, J. RESIDENTES NO JARDIM RUI BARBOSA, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS, RESSALTANDO QUE O MONTANTE SER. REVERTIDO AO ER.RIO P.BLICO NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Data da Norma
05/03/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, IM.VEIS SITUADOS NO JARDIM RUI BARBOSA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDI.RIA, BEM COMO, A REPASSAR OS REFERIDOS IM.VEIS AS FAM.LIAS DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, J. RESIDENTES NO JARDIM RUI BARBOSA, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS, RESSALTANDO QUE O MONTANTE SER. REVERTIDO AO ER.RIO P.BLICO NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/03/2020
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