Lei Ordinária Nº 10776 de 06/02/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE OR.AMENTO A ALTERAÇÃO DO NOME DA AÇÃO/ATIVIDADE DE C.DIGO 0932 AMORTIZAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DA D.VIDA CONTRATADA NO PROGRAMA 2302, PARA AMORTIZAÇÃO DA D.VIDA DO FINANCIAMENTO CEF- FINISA E AVAN.AR CIDADES; E ALTERAÇÃO DO NOME DA AÇÃO/ATIVIDADE DE C.DIGO 1750 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DAS MANGUEIRAS 2103 PARA PARQUE NATURAL MUNICIPAL RADIALISTA LUIZ FERNANDO DE CAMPOS NO ANEXO DE PROGRAMA E METAS DE GOVERNO DA LEI N. 9.366 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018-2021) E NO ANEXO DE METAS E A..ES PRIORIZADAS PARA O EXERC.CIO DA LEI N. 10.667 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (LEI DE DIRETRIZES OR.AMENT.RIAS 2020) E NA LEI N. 10.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (LEI OR.AMENT.RIA ANUAL 2020).