CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10768 de 31/01/2020
Dispõe sobre Regulamentar as informações obrigatórias que deverão constar nas placas indicativas das obras, bem como disciplinar procedimentos de controle por parte dos Servidores Fiscais de Contrato designados para esse fim em todas as obras a serem realizadas sob responsabilidade do Município e dá outras providências.
Data da Norma
31/01/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE REGULAMENTAR AS INFORMA..ES OBRIGAT.RIAS QUE DEVER.O CONSTAR NAS PLACAS INDICATIVAS DAS OBRAS, BEM COMO DISCIPLINAR PROCEDIMENTOS DE CONTROLE POR PARTE DOS SERVIDORES FISCAIS DE CONTRATO DESIGNADOS PARA ESSE FIM EM TODAS AS OBRAS A SEREM REALIZADAS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNIC.PIO E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 31/01/2020
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