CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10600 de 14/11/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS D.BITOS FISCAIS E LICEN.A PR.MIO DE SERVIDORES P.BLICOS MUNICIPAIS. (REFIS)
Data da Norma
14/11/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS D.BITOS FISCAIS E LICEN.A PR.MIO DE SERVIDORES P.BLICOS MUNICIPAIS. (REFIS)
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 14/11/2019
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