CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 302 de 24/10/2019
ISENTA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA, A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS A PROGRAMA HABITACIONAL INSTITU.DO PELA LEI FEDERAL N. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 . PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) . FAIXA 01, DESTINADOS .S FAM.LIAS DE BAIXA RENDA DO MUNIC.PIO DE RRONDONÓPOLIS
Data da Norma
24/10/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ISENTA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA, A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS A PROGRAMA HABITACIONAL INSTITU.DO PELA LEI FEDERAL N. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 . PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) . FAIXA 01, DESTINADOS .S FAM.LIAS DE BAIXA RENDA DO MUNIC.PIO DE RRONDONÓPOLIS
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 24/10/2019
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